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Que documento é exigido do procurador para viabilizar o recebimento do benefício?
Legislação Especial Previdenciária
Que documento é exigido do procurador para viabilizar o recebimento do benefício?
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Resposta
O termo de responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 539. - O procurador, para fins de recebimento de benefício, deverá firmar termo de responsabilidade, na forma do § 15 do art. 527, em cumprimento ao parágrafo único do art. 156 do RPS.
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