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De que forma o termo de responsabilidade deve ser firmado pelo procurador?
Legislação Especial Previdenciária
De que forma o termo de responsabilidade deve ser firmado pelo procurador?
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Resposta
Na forma prevista aplicável ao termo de responsabilidade exigido para representação, observando os requisitos estabelecidos pelo regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 539. - O procurador, para fins de recebimento de benefício, deverá firmar termo de responsabilidade, na forma do § 15 do art. 527, em cumprimento ao parágrafo único do art. 156 do RPS.
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