Flashcard FC707580
Qual condição permite dispensar a forma pública para fins de requerimentos quando o outorgante não é alfabetizado?
Legislação Especial Previdenciária
Qual condição permite dispensar a forma pública para fins de requerimentos quando o outorgante não é alfabetizado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A forma pública pode ser dispensada se o outorgado for advogado do outorgante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 541. - O instrumento de mandato poderá ser público ou particular, exigindo-se a forma pública na hipótese de outorgante ou outorgado não alfabetizado.
§ 1º Em se tratando de outorgante não alfabetizado, poderá ser dispensada a forma pública para fins de requerimentos quando:
I - o outorgado for advogado do outorgante; ou
II - o outorgante se fizer representar por meio do Termo de Representação e Sigilo de Informações Previdenciárias, através de entidades que mantenham Acordo de Cooperação Técnica junto ao INSS para fins de requerimentos de benefícios e serviços.
§ 2º Para fins de inclusão de procurador para recebimento de benefícios, será sempre exigida a forma pública quando:
I - outorgante ou outorgado não alfabetizado; e
II - outorgante tutor ou curador de titular de benefício.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em