Flashcard FC707594
Que documento deve acompanhar a procuração anexada ao requerimento eletrônico?
Legislação Especial Previdenciária
Que documento deve acompanhar a procuração anexada ao requerimento eletrônico?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser anexada cópia do documento de identificação do procurador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 543. - A procuração deverá ser anexada ao requerimento eletrônico, acompanhada de cópia do documento de identificação do procurador.
Parágrafo único. Será exigida a apresentação do documento de identificação do outorgante quando:
I - a procuração for particular; ou
II - houver divergência de dados cadastrais entre o CNIS e a procuração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em