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Quando é exigida a apresentação do documento de identificação do outorgante em caso de divergência cadastral?
Legislação Especial Previdenciária
Quando é exigida a apresentação do documento de identificação do outorgante em caso de divergência cadastral?
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Resposta
Exige-se o documento de identificação do outorgante quando houver divergência de dados cadastrais entre o CNIS e a procuração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 543. - A procuração deverá ser anexada ao requerimento eletrônico, acompanhada de cópia do documento de identificação do procurador.
Parágrafo único. Será exigida a apresentação do documento de identificação do outorgante quando:
I - a procuração for particular; ou
II - houver divergência de dados cadastrais entre o CNIS e a procuração.
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