Flashcard FC707600
Como se extingue o mandato em caso de interdição de uma das partes?
Legislação Especial Previdenciária
Como se extingue o mandato em caso de interdição de uma das partes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A interdição do mandante ou do mandatário acarreta a extinção do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 544. - Cessa o mandato:
I - pela revogação ou renúncia;
II - pela morte ou interdição de uma das partes;
III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;
IV - pelo término do prazo de validade ou conclusão do feito para o qual fora designado o procurador; ou
V - pela emissão de nova procuração com os mesmos poderes.
Parágrafo único. Presume-se válida a procuração perante o INSS enquanto não houver ciência a respeito das ocorrências previstas neste artigo, independentemente da data de emissão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em