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Quais funções exercidas pelo servidor caracterizam impedimento para atuar no processo administrativo?
Legislação Especial Previdenciária
Quais funções exercidas pelo servidor caracterizam impedimento para atuar no processo administrativo?
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Resposta
A atuação do servidor como interessado, perito, testemunha ou representante constitui impedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 545. - É impedido de atuar no processo administrativo o servidor:
I - que tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - que tenha participado ou venha a participar como interessado, perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro; e
IV - cujo cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau tenha atuado como intermediário.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento será apurada em sede disciplinar.
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