Flashcard FC707616
Quem aprecia e julga o recurso contra a rejeição da alegação de suspeição?
Legislação Especial Previdenciária
Quem aprecia e julga o recurso contra a rejeição da alegação de suspeição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A apreciação e o julgamento do recurso cabem à chefia da Unidade de Atendimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 546. - Pode ser arguida perante a chefia imediata a suspeição de servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Parágrafo único. É de 10 (dez) dias o prazo para recurso contra a decisão que não acolher a alegação de suspeição suscitada pelo interessado, cabendo a apreciação e julgamento à chefia da Unidade de Atendimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em