Flashcard FC707617
Quem é responsável por notificar os interessados sobre exigências, decisões e fundamentos no processo administrativo?
Legislação Especial Previdenciária
Quem é responsável por notificar os interessados sobre exigências, decisões e fundamentos no processo administrativo?
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Resposta
Servidor ou unidade encarregada da tramitação do processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 547. - O servidor ou unidade responsável pela tramitação do processo administrativo deverá notificar os interessados sobre as exigências a cargo destes, bem como sobre as decisões e seus fundamentos, mediante comunicação formal.
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