Flashcard FC707618
Que tipo de exigência deve ser comunicada aos interessados pelo responsável pela tramitação do processo?
Legislação Especial Previdenciária
Que tipo de exigência deve ser comunicada aos interessados pelo responsável pela tramitação do processo?
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Resposta
As exigências correspondentes às obrigações e providências que incumbem aos interessados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 547. - O servidor ou unidade responsável pela tramitação do processo administrativo deverá notificar os interessados sobre as exigências a cargo destes, bem como sobre as decisões e seus fundamentos, mediante comunicação formal.
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