Flashcard FC707619
Que informação sobre as decisões deve ser comunicada aos interessados?
Legislação Especial Previdenciária
Que informação sobre as decisões deve ser comunicada aos interessados?
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Resposta
A decisão proferida juntamente com a exposição dos seus fundamentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 547. - O servidor ou unidade responsável pela tramitação do processo administrativo deverá notificar os interessados sobre as exigências a cargo destes, bem como sobre as decisões e seus fundamentos, mediante comunicação formal.
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