Flashcard FC707620
Qual forma de comunicação deve ser utilizada para notificar os interessados sobre exigências, decisões e fundamentos?
Legislação Especial Previdenciária
Qual forma de comunicação deve ser utilizada para notificar os interessados sobre exigências, decisões e fundamentos?
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Resposta
Mediante comunicação formal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 547. - O servidor ou unidade responsável pela tramitação do processo administrativo deverá notificar os interessados sobre as exigências a cargo destes, bem como sobre as decisões e seus fundamentos, mediante comunicação formal.
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