Flashcard FC707631
Que consequência ocorre quando o requerente opta por acompanhar o processo pelos Canais Remotos?
Legislação Especial Previdenciária
Que consequência ocorre quando o requerente opta por acompanhar o processo pelos Canais Remotos?
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Resposta
A notificação passa a ser presumida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 549. - Quando o requerente opta por acompanhar o processo pelos Canais Remotos ou quando seu endereço eletrônico é informado no ato do requerimento e está corretamente cadastrado no Portal de Atendimento, a notificação é presumida após cinco dias da data de sua disponibilização.
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