Flashcard FC707632
Que condição relativa ao endereço eletrônico do requerente torna presumida a notificação?
Legislação Especial Previdenciária
Que condição relativa ao endereço eletrônico do requerente torna presumida a notificação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Que o endereço eletrônico seja informado no ato do requerimento e esteja corretamente cadastrado no Portal de Atendimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 549. - Quando o requerente opta por acompanhar o processo pelos Canais Remotos ou quando seu endereço eletrônico é informado no ato do requerimento e está corretamente cadastrado no Portal de Atendimento, a notificação é presumida após cinco dias da data de sua disponibilização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em