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De que forma será processado o requerimento ao longo do processo administrativo?
Legislação Especial Previdenciária
De que forma será processado o requerimento ao longo do processo administrativo?
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Resposta
Será processado de forma eletrônica em todas as fases do processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 551. - O requerimento de benefícios e serviços deverá ser solicitado pelos canais de atendimento do INSS previstos na Carta de Serviços ao Usuário do INSS.
Parágrafo único. O requerimento formulado será processado de forma eletrônica em todas as fases do processo administrativo, ressalvados os atos que exijam a presença do requerente.
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