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Que atos ficam excluídos da tramitação eletrônica dos requerimentos?
Legislação Especial Previdenciária
Que atos ficam excluídos da tramitação eletrônica dos requerimentos?
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Resposta
Os atos que exigem a presença do requerente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 551. - O requerimento de benefícios e serviços deverá ser solicitado pelos canais de atendimento do INSS previstos na Carta de Serviços ao Usuário do INSS.
Parágrafo único. O requerimento formulado será processado de forma eletrônica em todas as fases do processo administrativo, ressalvados os atos que exijam a presença do requerente.
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