Flashcard FC707641
A apresentação de documentação incompleta constitui motivo para recusa do requerimento de benefício ou serviço?
Legislação Especial Previdenciária
A apresentação de documentação incompleta constitui motivo para recusa do requerimento de benefício ou serviço?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 552. - A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento do benefício ou serviço, ainda que, de plano, se possa constatar que o segurado não faz jus ao benefício ou serviço que pretende requerer, sendo obrigatória a protocolização de todos os pedidos administrativos.
§ 1º Na hipótese de que trata o caput, deverá o INSS proferir decisão administrativa, com ou sem análise do mérito, em todos os pedidos administrativos formulados, cabendo, se for o caso, a emissão de carta de exigência prévia ao requerente.
§ 2º Caso o requerimento apresentado não seja o formalmente adequado para a finalidade pretendida pelo requerente, deve-se observar a possibilidade de aproveitamento do ato com outro serviço compatível, desde que observados os requisitos do ato adequado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em