Flashcard FC707648
Como se dá a formalização do requerimento eletrônico?
Legislação Especial Previdenciária
Como se dá a formalização do requerimento eletrônico?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A formalização ocorre pela manifestação de vontade do usuário por meio de canais remotos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 553. - A formalização do requerimento eletrônico ocorre com a manifestação de vontade do usuário pelos canais remotos, mediante o uso de login e senha ou confirmação de dados pessoais, sendo dispensada a apresentação de requerimento assinado em meio físico.
Parágrafo único. A formalização do requerimento eletrônico se dará mediante tarefa registrada no Portal de Atendimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em