Flashcard FC707649
Que meios de autenticação podem ser utilizados pelo usuário para formalizar o requerimento eletrônico?
Legislação Especial Previdenciária
Que meios de autenticação podem ser utilizados pelo usuário para formalizar o requerimento eletrônico?
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Resposta
O usuário pode autenticar-se por login e senha ou por confirmação de dados pessoais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 553. - A formalização do requerimento eletrônico ocorre com a manifestação de vontade do usuário pelos canais remotos, mediante o uso de login e senha ou confirmação de dados pessoais, sendo dispensada a apresentação de requerimento assinado em meio físico.
Parágrafo único. A formalização do requerimento eletrônico se dará mediante tarefa registrada no Portal de Atendimento.
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