Flashcard FC707650
A apresentação de requerimento assinado em meio físico é exigida para formalizar o requerimento eletrônico?
Legislação Especial Previdenciária
A apresentação de requerimento assinado em meio físico é exigida para formalizar o requerimento eletrônico?
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Resposta
Não. A apresentação de requerimento assinado em meio físico é dispensada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 553. - A formalização do requerimento eletrônico ocorre com a manifestação de vontade do usuário pelos canais remotos, mediante o uso de login e senha ou confirmação de dados pessoais, sendo dispensada a apresentação de requerimento assinado em meio físico.
Parágrafo único. A formalização do requerimento eletrônico se dará mediante tarefa registrada no Portal de Atendimento.
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