Flashcard FC707652
Qual obrigação o servidor responsável pela análise dos pedidos de benefícios tem ao proferir decisões ou opiniões técnicas?
Legislação Especial Previdenciária
Qual obrigação o servidor responsável pela análise dos pedidos de benefícios tem ao proferir decisões ou opiniões técnicas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve motivar suas decisões ou opiniões técnicas, apresentando a fundamentação que justifique o entendimento adotado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 554. - O servidor responsável pela análise dos pedidos dos benefícios motivará suas decisões ou opiniões técnicas e responderá pessoalmente apenas na hipótese de dolo ou erro grosseiro.
Parágrafo único. Entende-se como:
I - dolo: a conduta motivada pela vontade livre e consciente na prática de conduta contrária às normas vigentes em benefício próprio ou de outrem; e
II - erro grosseiro: após avaliação do caso concreto, a conduta culposa do agente previdenciário que, de maneira negligente, imprudente ou imperita, gravemente deixou de observar o ato com zelo mínimo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em