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Como devem tramitar os requerimentos posteriores motivados por decisão de processos automatizados?
Legislação Especial Previdenciária
Como devem tramitar os requerimentos posteriores motivados por decisão de processos automatizados?
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Resposta
Devem seguir seus fluxos específicos, observando os procedimentos próprios a cada tipo de requerimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 555. - A formalização do processo eletrônico oriundo de reconhecimento automático será o resultado das integrações, consultas, despachos e comunicados gerados pelos sistemas responsáveis pelos respectivos processos.
Parágrafo único. Os requerimentos posteriores, que tenham por motivação a decisão dos processos automatizados, seguirão seus fluxos específicos, não sendo obrigatório seu atendimento por processo automatizado.
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