Flashcard FC707659
É obrigatório que os requerimentos posteriores motivados por decisão de processos automatizados sejam atendidos por processo automatizado?
Legislação Especial Previdenciária
É obrigatório que os requerimentos posteriores motivados por decisão de processos automatizados sejam atendidos por processo automatizado?
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Resposta
Não. Não é obrigatório o atendimento por processo automatizado; os requerimentos podem tramitar por seus fluxos específicos, inclusive de forma não automatizada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 555. - A formalização do processo eletrônico oriundo de reconhecimento automático será o resultado das integrações, consultas, despachos e comunicados gerados pelos sistemas responsáveis pelos respectivos processos.
Parágrafo único. Os requerimentos posteriores, que tenham por motivação a decisão dos processos automatizados, seguirão seus fluxos específicos, não sendo obrigatório seu atendimento por processo automatizado.
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