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Qual é o âmbito territorial de aplicação da microfilmagem prevista na norma?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é o âmbito territorial de aplicação da microfilmagem prevista na norma?
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Resposta
Em todo o território nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 561. - Conforme o art. 1º do Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996, a microfilmagem, em todo território nacional, autorizada pela Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, abrange os documentos oficiais ou públicos, de qualquer espécie e em qualquer suporte, produzidos e recebidos pelos órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e os documentos particulares ou privados, de pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo único. Entende-se por microfilme o resultado do processo de reprodução, em filme, de documentos, dados e imagens, por meios fotográficos ou eletrônicos, em diferentes graus de redução.
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