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Os atestados oficiais, como transcrições de registro, vistos com data definida e reconhecimentos de firmas em documento particular, precisam de legalização consular quando emitidos
Legislação Especial Previdenciária
Os atestados oficiais, como transcrições de registro, vistos com data definida e reconhecimentos de firmas em documento particular, precisam de legalização consular quando emitidos na França?
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Resposta
Não. Atestados oficiais desse tipo emitidos na França estão dispensados de legalização consular para terem efeito no Brasil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 565. - Conforme Acordo de Cooperação em Matéria Civil firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em 28 de maio de 1996, promulgado pelo Decreto nº 3.598, de 2000, os seguintes documentos estão dispensados de legalização no Consulado, quando emitidos na França, para ter efeito no Brasil:
I - os documentos que emanem de um tribunal, do Ministério Público, de um escrivão ou de um Oficial de Justiça;
II - as certidões de estado civil;
III - os atos notariais; e
IV - os atestados oficiais, tais como transcrições de registro, vistos com data definida e reconhecimentos de firmas apostas num documento particular.
§ 1º As Certidões de Nascimento, Casamento e Óbito, ainda que oriundas da França, para produzirem efeitos no Brasil, precisam ser registradas no Registro de Títulos e Documentos, conforme Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
§ 2º Enquadra-se no rol de documentos do caput os seguintes:
a) Atestado de Vida;
b) Procuração Pública emitida por Tabelião;
c) Procuração Particular com reconhecimento de firma;
d) Termos de Guarda, Tutela ou Curatela; e
e) Certidões de Nascimento e Casamento.
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