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O que é a Justificação Judicial no âmbito previdenciário?
Legislação Especial Previdenciária
O que é a Justificação Judicial no âmbito previdenciário?
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Resposta
A Justificação Judicial é um meio processual utilizado para suprir ausência ou insuficiência de documentos e para produzir prova de fatos ou circunstâncias de interesse dos beneficiários perante o juízo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 572. - A Justificação Judicial - JJ constitui meio utilizado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários, perante juízo, por meio da oitiva de testemunhas.
§ 1º A homologação da JJ pelo INSS dispensa o processamento de JA para a mesma finalidade.
§ 2º Para fins de homologação, deverá ser observado se a Justificação foi realizada com base em início de prova material contemporânea dos fatos a provar, podendo a sua falta ser suprida no processo administrativo.
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