Flashcard FC707795
Que efeito administrativo decorre da homologação da Justificação Judicial pelo INSS?
Legislação Especial Previdenciária
Que efeito administrativo decorre da homologação da Justificação Judicial pelo INSS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A homologação da Justificação Judicial pelo INSS dispensa o processamento de justificação administrativa destinada à mesma finalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 572. - A Justificação Judicial - JJ constitui meio utilizado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários, perante juízo, por meio da oitiva de testemunhas.
§ 1º A homologação da JJ pelo INSS dispensa o processamento de JA para a mesma finalidade.
§ 2º Para fins de homologação, deverá ser observado se a Justificação foi realizada com base em início de prova material contemporânea dos fatos a provar, podendo a sua falta ser suprida no processo administrativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em