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Que requisito a Administração deve verificar antes de homologar uma Justificação Judicial?
Legislação Especial Previdenciária
Que requisito a Administração deve verificar antes de homologar uma Justificação Judicial?
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Resposta
A Administração deve verificar se a Justificação Judicial foi fundamentada em início de prova material contemporânea dos fatos objeto da comprovação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 572. - A Justificação Judicial - JJ constitui meio utilizado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários, perante juízo, por meio da oitiva de testemunhas.
§ 1º A homologação da JJ pelo INSS dispensa o processamento de JA para a mesma finalidade.
§ 2º Para fins de homologação, deverá ser observado se a Justificação foi realizada com base em início de prova material contemporânea dos fatos a provar, podendo a sua falta ser suprida no processo administrativo.
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