Flashcard FC707826
Que informação de natureza jurídica deve constar na comunicação da decisão administrativa?
Legislação Especial Previdenciária
Que informação de natureza jurídica deve constar na comunicação da decisão administrativa?
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Resposta
A fundamentação legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 575. - O interessado será comunicado da decisão administrativa com a exposição dos motivos, a fundamentação legal e o prazo para protocolo de processo administrativo de recurso, quando houver.
Parágrafo único. Sempre que a decisão gerar efeitos em relação a terceiros, o INSS deverá também comunicá-los e oferecer prazo para recurso.
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