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Que prazo deve constar na comunicação da decisão administrativa quando houver possibilidade de recurso?
Legislação Especial Previdenciária
Que prazo deve constar na comunicação da decisão administrativa quando houver possibilidade de recurso?
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Resposta
O prazo para protocolo de processo administrativo de recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 575. - O interessado será comunicado da decisão administrativa com a exposição dos motivos, a fundamentação legal e o prazo para protocolo de processo administrativo de recurso, quando houver.
Parágrafo único. Sempre que a decisão gerar efeitos em relação a terceiros, o INSS deverá também comunicá-los e oferecer prazo para recurso.
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