Flashcard FC707832
A possibilidade de solicitar recurso ou revisão está condicionada a qual requisito temporal?
Legislação Especial Previdenciária
A possibilidade de solicitar recurso ou revisão está condicionada a qual requisito temporal?
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Resposta
À observância dos prazos previstos nas normas vigentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 576. - Conclui-se o processo administrativo com a decisão administrativa, ressalvado o direito de o requerente solicitar recurso ou revisão nos prazos previstos nas normas vigentes.
Parágrafo único. Constatado erro, ainda que em fase de novo requerimento, o processo administrativo anterior, já concluído, deverá ser reaberto de ofício para a concessão do benefício, observada a decadência e a prescrição.
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