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Quais limitações legais devem ser observadas ao reabrir um processo administrativo concluído para conceder benefício?
Legislação Especial Previdenciária
Quais limitações legais devem ser observadas ao reabrir um processo administrativo concluído para conceder benefício?
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Resposta
A reabertura deve observar a decadência e a prescrição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 576. - Conclui-se o processo administrativo com a decisão administrativa, ressalvado o direito de o requerente solicitar recurso ou revisão nos prazos previstos nas normas vigentes.
Parágrafo único. Constatado erro, ainda que em fase de novo requerimento, o processo administrativo anterior, já concluído, deverá ser reaberto de ofício para a concessão do benefício, observada a decadência e a prescrição.
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