Flashcard FC707838
Que providência é possível quando os requisitos são implementados após a entrada do pedido, mas antes da decisão?
Legislação Especial Previdenciária
Que providência é possível quando os requisitos são implementados após a entrada do pedido, mas antes da decisão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É possível reafirmar o requerimento com data retroativa àquela em que os requisitos foram satisfeitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 577. - Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS:
I - reconhecer o benefício mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisição de direito a mais de um benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles; e
II - verificar se, não satisfeito os requisitos para o reconhecimento do direito na data de entrada do requerimento do benefício, se estes foram implementados em momento posterior, antes da decisão do INSS, caso em que o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em