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Quem pode interpor recurso ordinário às Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social contra decisões do INSS?
Legislação Especial Previdenciária
Quem pode interpor recurso ordinário às Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social contra decisões do INSS?
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Resposta
Os interessados nas decisões do INSS podem interpor o recurso ordinário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 578. - Das decisões proferidas pelo INSS poderão os interessados interpor recurso ordinário às Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.
§ 1º É vedado ao INSS recusar o recebimento do recurso ou sustar-lhe o andamento, ressalvadas as hipóteses disciplinadas neste ato normativo ou em ato conjunto do INSS e CRPS.
§ 2º Não cabe recurso ao CRPS da decisão que promova o arquivamento do requerimento sem avaliação de mérito, decorrente da não apresentação de documentação indispensável à análise do requerimento.
§ 3º O arquivamento do processo de que trata o § 2º não prejudica a apresentação de novo requerimento pelo interessado, que terá efeitos a partir da data da nova solicitação.
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