Flashcard FC707844
Cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social da decisão que arquiva requerimento sem avaliação de mérito por falta de documentação indispensável?
Legislação Especial Previdenciária
Cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social da decisão que arquiva requerimento sem avaliação de mérito por falta de documentação indispensável?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não; não cabe recurso contra arquivamento de requerimento realizado sem avaliação de mérito em razão da não apresentação de documentação indispensável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 578. - Das decisões proferidas pelo INSS poderão os interessados interpor recurso ordinário às Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.
§ 1º É vedado ao INSS recusar o recebimento do recurso ou sustar-lhe o andamento, ressalvadas as hipóteses disciplinadas neste ato normativo ou em ato conjunto do INSS e CRPS.
§ 2º Não cabe recurso ao CRPS da decisão que promova o arquivamento do requerimento sem avaliação de mérito, decorrente da não apresentação de documentação indispensável à análise do requerimento.
§ 3º O arquivamento do processo de que trata o § 2º não prejudica a apresentação de novo requerimento pelo interessado, que terá efeitos a partir da data da nova solicitação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em