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Qual recurso é cabível contra decisão proferida no julgamento do recurso ordinário?
Legislação Especial Previdenciária
Qual recurso é cabível contra decisão proferida no julgamento do recurso ordinário?
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Resposta
É cabível o recurso especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 579. - Das decisões proferidas no julgamento do recurso ordinário, ressalvadas as matérias de alçada, na forma do Regimento Interno do CRPS, poderão os interessados interpor recurso especial às Câmaras de Julgamento do CRPS.
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