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Quem pode interpor o recurso especial contra decisão proferida no julgamento do recurso ordinário?
Legislação Especial Previdenciária
Quem pode interpor o recurso especial contra decisão proferida no julgamento do recurso ordinário?
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Resposta
Podem interpor o recurso especial os interessados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 579. - Das decisões proferidas no julgamento do recurso ordinário, ressalvadas as matérias de alçada, na forma do Regimento Interno do CRPS, poderão os interessados interpor recurso especial às Câmaras de Julgamento do CRPS.
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