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A que órgão deve ser dirigido o recurso especial interposto contra decisão proferida no julgamento do recurso ordinário?
Legislação Especial Previdenciária
A que órgão deve ser dirigido o recurso especial interposto contra decisão proferida no julgamento do recurso ordinário?
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Resposta
Deve ser dirigido às Câmaras de Julgamento do CRPS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 579. - Das decisões proferidas no julgamento do recurso ordinário, ressalvadas as matérias de alçada, na forma do Regimento Interno do CRPS, poderão os interessados interpor recurso especial às Câmaras de Julgamento do CRPS.
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