Flashcard FC707849
Que tipo de matérias são vedadas à interposição do recurso especial contra decisão proferida no julgamento do recurso ordinário?
Legislação Especial Previdenciária
Que tipo de matérias são vedadas à interposição do recurso especial contra decisão proferida no julgamento do recurso ordinário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As matérias de alçada são vedadas à interposição do recurso especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 579. - Das decisões proferidas no julgamento do recurso ordinário, ressalvadas as matérias de alçada, na forma do Regimento Interno do CRPS, poderão os interessados interpor recurso especial às Câmaras de Julgamento do CRPS.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em