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Qual norma disciplina a forma de interposição do recurso especial previsto contra decisões do julgamento do recurso ordinário?
Legislação Especial Previdenciária
Qual norma disciplina a forma de interposição do recurso especial previsto contra decisões do julgamento do recurso ordinário?
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Resposta
A forma de interposição é disciplinada pelo Regimento Interno do CRPS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 579. - Das decisões proferidas no julgamento do recurso ordinário, ressalvadas as matérias de alçada, na forma do Regimento Interno do CRPS, poderão os interessados interpor recurso especial às Câmaras de Julgamento do CRPS.
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