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A partir de que data começa a contar o prazo para o INSS apresentar as razões recursais?
Legislação Especial Previdenciária
A partir de que data começa a contar o prazo para o INSS apresentar as razões recursais?
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Resposta
O prazo começa a contar a partir da data de entrada do processo na unidade competente para apresentação das razões recursais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 580. - O prazo para interposição dos recursos ordinário e especial, bem como para o oferecimento de contrarrazões, é de 30 (trinta) dias a partir da data da intimação da decisão ou da ciência da interposição de recurso pela parte contrária, respectivamente.
§ 1º O prazo para o INSS começa a contar a partir da data da entrada do processo na unidade competente para apresentação das razões recursais.
§ 2º Em se tratando de recurso ordinário, as razões do indeferimento e demais elementos que compõem o processo administrativo previdenciário substituirão as contrarrazões do INSS.
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