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Que efeitos devem ser fixados na data de apresentação de novos elementos em recurso contra decisão do INSS?
Legislação Especial Previdenciária
Que efeitos devem ser fixados na data de apresentação de novos elementos em recurso contra decisão do INSS?
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Resposta
Devem ser fixados os efeitos financeiros.Não se trata da alteração de outros efeitos do recurso, mas exclusivamente dos reflexos financeiros.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 582. - No caso de recurso de decisão do INSS com apresentação de novos elementos extemporâneos à decisão administrativa proferida pelo Instituto, os efeitos financeiros devem ser fixados na data de apresentação dos novos elementos.
Parágrafo único. Deve ser considerado como novos elementos o disposto no art. 587.
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