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Qual é a data que determina a fixação dos efeitos financeiros quando há apresentação de novos elementos extemporâneos?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é a data que determina a fixação dos efeitos financeiros quando há apresentação de novos elementos extemporâneos?
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Resposta
A fixação ocorre na data de apresentação dos novos elementos.Portanto, o marco temporal é o momento em que os documentos ou provas foram juntados ao processo.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 582. - No caso de recurso de decisão do INSS com apresentação de novos elementos extemporâneos à decisão administrativa proferida pelo Instituto, os efeitos financeiros devem ser fixados na data de apresentação dos novos elementos.
Parágrafo único. Deve ser considerado como novos elementos o disposto no art. 587.
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