Flashcard FC707864
Em que hipótese aplica-se a regra de fixação dos efeitos financeiros na data de apresentação dos novos elementos?
Legislação Especial Previdenciária
Em que hipótese aplica-se a regra de fixação dos efeitos financeiros na data de apresentação dos novos elementos?
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Resposta
Aplica-se quando há um recurso contra decisão do INSS com apresentação de novos elementos extemporâneos à decisão administrativa proferida pelo Instituto.Essa condição é requisito para que a fixação temporal prevista seja aplicada.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 582. - No caso de recurso de decisão do INSS com apresentação de novos elementos extemporâneos à decisão administrativa proferida pelo Instituto, os efeitos financeiros devem ser fixados na data de apresentação dos novos elementos.
Parágrafo único. Deve ser considerado como novos elementos o disposto no art. 587.
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