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O que deve ser considerado como 'novos elementos' para fins de fixação dos efeitos financeiros?
Legislação Especial Previdenciária
O que deve ser considerado como 'novos elementos' para fins de fixação dos efeitos financeiros?
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Resposta
Devem ser considerados como novos elementos as hipóteses previstas na disposição legal que trata de elementos extemporâneos aos atos administrativos.Trata‑se, em geral, de documentos ou provas não juntados anteriormente que possam influir nos efeitos financeiros do recurso.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 582. - No caso de recurso de decisão do INSS com apresentação de novos elementos extemporâneos à decisão administrativa proferida pelo Instituto, os efeitos financeiros devem ser fixados na data de apresentação dos novos elementos.
Parágrafo único. Deve ser considerado como novos elementos o disposto no art. 587.
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