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Que limitações temporais devem ser observadas ao promover revisão de atos do INSS?
Legislação Especial Previdenciária
Que limitações temporais devem ser observadas ao promover revisão de atos do INSS?
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Resposta
Devem ser observadas as disposições relativas à prescrição e à decadência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 583. - A revisão é o procedimento administrativo utilizado para reavaliação dos atos praticados pelo INSS, podendo ser iniciada de ofício, mediante controle interno, a pedido do titular ou seu representante, por determinação judicial ou recursal, ou por determinação de órgãos de controle externo, observadas as disposições relativas à prescrição e decadência.
§ 1º No caso de pedido de revisão de ato de indeferimento com a apresentação de novos elementos, o pedido será recepcionado como novo requerimento de benefício.
§ 2º Pedido de revisão de decisão indeferitória confirmada pela última instância do CRPS ou por decisão judicial transitada em julgado não será apreciado, exceto se apresentados novos elementos, devendo ser observado o disposto no § 1º.
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