Flashcard FC707874
Qual elemento deve ser observado para fins de análise da revisão?
Legislação Especial Previdenciária
Qual elemento deve ser observado para fins de análise da revisão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Data do Pedido da Revisão (DPR).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 585. - Para fins de análise da revisão, deverá ser observada a Data do Pedido da Revisão - DPR.
§ 1º Nas revisões a pedido do interessado, a DPR deverá ser fixada na data do requerimento da revisão.
§ 2º Nas revisões de ofício em sede de processo administrativo de apuração de irregularidade, a DPR deverá ser fixada na data do pedido de instauração do processo administrativo.
§ 3º Nas revisões de ofício decorrentes de procedimentos internos, tais como auditagem de pagamento ou Compensação Previdenciária, a DPR deverá ser fixada na data do parecer técnico que determinou a revisão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em