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Qual data deve ser considerada como DPR quando a revisão é instaurada de ofício em processo administrativo de apuração de irregularidade?
Legislação Especial Previdenciária
Qual data deve ser considerada como DPR quando a revisão é instaurada de ofício em processo administrativo de apuração de irregularidade?
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Resposta
A data do pedido de instauração do processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 585. - Para fins de análise da revisão, deverá ser observada a Data do Pedido da Revisão - DPR.
§ 1º Nas revisões a pedido do interessado, a DPR deverá ser fixada na data do requerimento da revisão.
§ 2º Nas revisões de ofício em sede de processo administrativo de apuração de irregularidade, a DPR deverá ser fixada na data do pedido de instauração do processo administrativo.
§ 3º Nas revisões de ofício decorrentes de procedimentos internos, tais como auditagem de pagamento ou Compensação Previdenciária, a DPR deverá ser fixada na data do parecer técnico que determinou a revisão.
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