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Quem fixa os efeitos financeiros quando o processamento de revisão apresenta novos elementos?
Legislação Especial Previdenciária
Quem fixa os efeitos financeiros quando o processamento de revisão apresenta novos elementos?
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Resposta
A DPR fixa os efeitos financeiros do processamento de revisão que apresenta novos elementos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 586. - Os efeitos financeiros do processamento de revisão com novos elementos serão fixados na DPR.
§ 1º Nas revisões a pedido do interessado ou de ofício, ressalvado o disposto no § 2º, não sendo identificado novo elemento, os efeitos financeiros serão fixados na DIP, observada a prescrição.
§ 2º Nas revisões de ofício em sede de processo administrativo de apuração de irregularidade, caso seja identificado fraude ou má-fé, os efeitos financeiros serão fixados na DIP.
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