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Ao fixar efeitos financeiros na DIP por ausência de novo elemento, que limite temporal deve ser observado?
Legislação Especial Previdenciária
Ao fixar efeitos financeiros na DIP por ausência de novo elemento, que limite temporal deve ser observado?
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Resposta
Deve ser observada a prescrição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 586. - Os efeitos financeiros do processamento de revisão com novos elementos serão fixados na DPR.
§ 1º Nas revisões a pedido do interessado ou de ofício, ressalvado o disposto no § 2º, não sendo identificado novo elemento, os efeitos financeiros serão fixados na DIP, observada a prescrição.
§ 2º Nas revisões de ofício em sede de processo administrativo de apuração de irregularidade, caso seja identificado fraude ou má-fé, os efeitos financeiros serão fixados na DIP.
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